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Legislação

DECRETO N°513 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Data: 14/04/2021
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LEI N.º 073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências
Data: 31/12/2001
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LEI COMPLEMENTAR N°. 08 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o novo código tributário do município de Bugre e dá outras providências
Data: 25/10/2021
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